Registo de certidões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-A/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de certidões
Datas de produção
1994
a
2009
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024.
Âmbito e conteúdo
Registos referentes a certidões emitidas pelo Governo Civil, relativas aos seguintes assuntos: alvarás de estabelecimentos, constituição de associações, participações canónicas, Fábricas da Igreja, emissão de passaportes, pagamento de licenças, isenção de impostos e subsídios de assistência. Regista: o número de ordem, a data, a natureza do documento, com informação abreviada sobre a certidão emitida e emolumentos pagos.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom