Autos de eliminação de documentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-A/002
Tipo de título
Formal
Título
Autos de eliminação de documentos
Datas de produção
2005
a
2013
Dimensão e suporte
1 doss. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
As eliminações dos documentos eram acompanhadas de um auto de eliminação, que fazia prova do abate patrimonial. Coleção dos autos de eliminação da documentação do Governo Civil, nos termos da do Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis (portaria n.º 456/99, de 23 de junho).
Sistema de organização
Os autos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom