Processos de emissão de certidões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-A/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de certidões
Datas de produção
1938
a
2013
Dimensão e suporte
12 cx. (0,86 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022.
Âmbito e conteúdo
Processos de certidões e declarações sobre vários assuntos, por exemplo, de utilidade pública administrativa, venda de bilhetes para sorteios, de desempenho de funções, aprovação de estatutos, averbamento de passaportes, de participações de pessoa moral canónica, de pedidos de subsídios, de informação de passaportes emitidos, de descontos sobre vencimentos, de avaliação de desempenho, certidão narrativa de licenças de funcionamento, etc., emitidas pelo Governador Civil de Viana do Castelo para várias entidades singulares e coletivas. Inclui ainda, o respetivo requerimento e guia de receita.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom