Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Datas de produção
1941
a
2005
Dimensão e suporte
1 doss.; 1 cx. (0,20 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 021.
Âmbito e conteúdo
As remessas de documentos eram acompanhadas de um auto de entrega a título de prova e uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo. Coleção de guias de remessa e autos de entrega da documentação enviada pelas diferentes secções para o arquivo do Governo Civil.
Sistema de organização
Os autos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom