Registo de declarações de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-C/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de declarações de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1986
a
2011
Dimensão e suporte
3 liv. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Guarda Nacional Repúblicana de Santarém, a 6 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário é obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que procedia ao seu registo. Regista n.º de ordem, data, nome e morada do proprietário, marca e modelo do alarme e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português