Processos de transferência de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-C/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de transferência de máquinas de diversão
Datas de produção
1998
a
2002
Dimensão e suporte
8 cx. (0,76 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Santarém, a 6 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
A transferência de máquinas de diversão para local diferente do constante na licença de exploração era comunicada ao governador civil. Contém: requerimentos para mudança de local da máquina, contribuição industrial, requerimento para registo definitivo da máquina e cópias das guias de pagamento.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português