Processos do sistema informático de emissão de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/I/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos do sistema informático de emissão de passaportes
Datas de produção
2001
a
2006
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 doss. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
Processos relativo à aplicação informática de emissão de passaportes da empresa INDRA Serviços Informáticos Sociedade Unipessoal, Lda. Contém: correspondência, proposta e contrato de manutenção no âmbito do projeto Sistema de Descentralizado de Emissão de Passaportes, requisições de fornecimentos e participações de avarias do sistema informático de passaportes, faturas e guias de transporte.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom