Regulamentos de instituições de utilidade de pública
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/I/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Regulamentos de instituições de utilidade de pública
Datas de produção
1893
a
1903-11-21
Dimensão e suporte
4 liv. (0,045 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 097.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º n.º 384 do Código Administrativo de 1936 os regulamentos das instituições de utilidade pública, podiam ser outorgados pelo Governador Civil. Regulamento do Hospital da Irmandade da Santa Real Casa da Misericórdia de Barcelos, regulamento do cemitério de S. Martinho de Silvares, concelho de Fafe e regulamento do Hospital de S. Marcos.
Sistema de organização
Os regulamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom