Registo de cartões de identificação dos Presidentes de Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/I/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de cartões de identificação dos Presidentes de Câmaras Municipais
Datas de produção
1945
a
1951
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 095.
Âmbito e conteúdo
Registo de bilhetes de identidade emitidos pelo Governo Civil de Braga aos Presidentes de Câmaras Municipais, para cumprimento da Portaria n.º 10904 de 24 de março de 1945. De acordo com o n.º 2 do art.º 5.º os cartões só tinham validade quando visados pelo secretário do Governo Civil, que os assinava, autenticava com o respetivo selo branco, e os registava em livro próprio. Nos bilhetes de identidade constava o nome, data do nascimento e estado civil.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom