Processos de receita de coimas de viação e seguros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/D/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receita de coimas de viação e seguros
Datas de produção
1998
a
2011
Dimensão e suporte
3 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
As empresas seguradoras elaboravam e apresentavam, até ao dia 20 de cada mês, junto de uma das entidades referidas no n.º 4.º, um documento em duplicado onde devia constar o primeiro e o último número de cada uma das sequências dos números atribuídos, no mês anterior, às cartas verdes em consequência dos recibos emitidos em contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel. A receção e consequente confirmação, através de visto, dos documentos referidos era da competência dos Governadores Civis do distrito do local da emissão da apólice, que procediam à devolução dos duplicados às empresas seguradoras respetivas, considerando-se deste modo visados, para todo e qualquer efeito, os documentos probatórios do seguro automóvel a que aqueles documentos respeitam. Processos de pagamento relativo a taxas de cartas verdes de seguro contendo notificação de pagamento, guia de receita e ofício de acordo com a Portaria n.º 403/86 de 26 de julho.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom