Termos de depósito, de abertura, de levantamento e de entrega de testamentos cerrados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de depósito, de abertura, de levantamento e de entrega de testamentos cerrados
Datas de produção
1893
a
1927
Dimensão e suporte
1 liv. (0,025 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Era da responsabilidade do Governador Civil a gestão de heranças, doações ou legados. Coleção de termos de entregas e depósitos dos testamentos cerrados segundo disposto no art.º 1929 do Código Civil.
Sistema de organização
Os Termos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom