Processos de injunção
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de injunção
Datas de produção
2006
a
2009
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020.
Âmbito e conteúdo
De acordo com Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de setembro, a injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve. Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se opunha, o processo é remetido para um tribunal. O requerimento da injunção era entregue diretamente na secretaria judicial. Processo de injunção com a PT Prime.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom