Processo do Projeto Piloto Observatório da Qualidade dos Governos Civis
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/A/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processo do Projeto Piloto Observatório da Qualidade dos Governos Civis
Datas de produção
1995
a
1997
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Processo referente ao Projeto-piloto Observatório da Qualidade dos Governos Civis no âmbito do Ministério da Administração Interna. Contém: indicadores de qualidade, correspondência e relatórios de execução do Projeto do Governo Civil de Braga e do Governo Civil de Setúbal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom