Regulamentos policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Regulamentos policiais
Datas de produção
1935
a
1995
Dimensão e suporte
3 mç. (0,09 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Ao abrigo do n.º 1 do art. 408.º do Código Administrativo de 1940, na redação do Decreto-Lei n.º 103/84 de 30 de março, o Governador Civil do Distrito de Braga aprovava os regulamentos policiais. Regulamentos policiais do Distrito de Braga de 25 de novembro de 1935, 4 de julho de 1949 e de 15 de junho de 1992 e regulamentos das Câmaras sobre abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestações de serviços, taxas e licenças.
Sistema de organização
Os regulamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom