Processos de reclamação no Livro Amarelo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/A/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamação no Livro Amarelo
Datas de produção
1998
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
A partir de 1997 todos os serviços e organismos da Administração Pública ficaram obrigados a adotar o livro de reclamações nos locais onde era efetuado atendimento de público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de forma visível. Processos de reclamação no livro amarelo do Governo Civil contendo correspondência, informação interna, reclamação (cópia).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom