Processos do Conselho Coordenador da Administração Central
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/I/032
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos do Conselho Coordenador da Administração Central
Datas de produção
2006
a
2006
Dimensão e suporte
1 mç. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 115.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada referentes às comissões de proteção de crianças e jovens em perigo a funcionar no distrito do Porto, listas de moradas e contactos de comissões a nível nacional, mapas de estatísticas de justiça referentes a solicitações nos âmbitos penal e do direito de menores, listas de presenças em reuniões e correspondência expedida.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom