Processos de reclamações administrativas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/I/036
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações administrativas
Datas de produção
1930
a
1940
Dimensão e suporte
4 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 118.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com reclamações que deram origem a procedimentos administrativos. Contém: certidões, correspondência, procurações de advogados, recibos, depoimentos de testemunhas, termos de apresentação, informações, termos de conclusão, mandados e assentada. Regista: ano, n.º processo, nome do reclamante, nome da entidade reclamada e autuação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, e numericamente por número de processo.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom