Processos de reuniões do Conselho Consultivo do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/I/029
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reuniões do Conselho Consultivo do Governo Civil
Datas de produção
2000
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,11 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 112.
Âmbito e conteúdo
O Concelho Consultivo era um órgão de consulta do Governador Civil e presidido pelo mesmo. Documentação relacionada com as reuniões do Conselho Consultivo do Governo Civil. Contém: constituição do Conselho Consultivo, resumo das reuniões, atas, documentos de apoio, correspondência e cópias de noticias de jornais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom