Processos de leilões de atividade prestamista
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de leilões de atividade prestamista
Datas de produção
2000
a
2011
Dimensão e suporte
20 cx. (2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015 (CM).
Âmbito e conteúdo
Por força do disposto no n.º1 do art.º 23º do Decreto-Lei nº365/99, de 17 de setembro, competia ao Governo Civil a fiscalização da realização de leilões da atividade prestamista. Nesta medida, os processos, abertos por requerente, estavam organizados com os requerimentos dos interessados, suportados pelo alvará emitido pelo Ministério da Economia ou pela licença da câmara municipal da sua área geográfica, exceto nos casos em que o requerente era uma instituição de crédito ou uma associação de socorros mútuos com a prossecução de tais fins prevista nos seus estatutos, com a relação das peças a leiloar, com o despacho de deferimento e com a notificação do requerente. Contém: requerimentos que solicitavam a fiscalização de um leilão, listas de bens leiloados e atas das operações.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom