Certidões relativas a licenciamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Certidões relativas a licenciamentos
Datas de produção
1970
a
2012
Dimensão e suporte
12 cx. (1,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 090.
Âmbito e conteúdo
Certidões emitidas pelo Governo Civil relativas aos seguintes assuntos: alvarás de estabelecimentos, constituição de associações, participações canónicas, emissão de passaportes, pagamento de licenças, isenção de impostos e subsídios de assistência.
Sistema de organização
As certidões encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom