Processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Datas de produção
1966-01-05
a
2006-12-29
Dimensão e suporte
10 cx. (1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012 (PSP).
Âmbito e conteúdo
Competia ao Governador Civil conceder licenças para uso e porte de armas. (Art.º 227.º do Código Administrativo de 1842). A venda de armamento de caça ou armas de sala era feita em estabelecimentos comerciais munidos de alvarás de licença concedidos pelos Governadores Civis nas capitais de distrito, prestando caução por meio de fiador idóneo ou de depósito na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da autoridade que conferiu o alvará, provando por certificado de registo criminal não terem sofrido condenação. Os estabelecimentos eram obrigados a renovar anualmente, no mês de janeiro. Os respetivos alvarás de licença eram válidas até 31 de dezembro desse ano. Quando caducava a licença de uso e porte de armas eram obrigados a entregar a arma num prazo de oito dias. Quando o portador falecia, cabia a obrigação aos herdeiros. (Art.º 41.º, 42.º e 79.º do Decreto n.º 13740 de 8 de junho de 1927). Este tipo de alvarás permitia a obtenção de licenças para: fabrico, montagem, acabamento, armação e reparação de armas de caça e de recreio/desporto, podendo ser de cano liso ou estriado, licenças para recondicionamento, afinação e montagem de armas de guerra, licenças para venda de armas de caça, defesa e de recreio/desporto, podendo ser de cano liso ou estriado e respetivas munições, e licenças de importação ou exportação de armas. Os alvarás deveriam ser renovados anualmente nos termos do disposto na alínea a) do art.º 11.º do Regulamento no Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. Processos de emissão e renovação de alvarás de armas. Contém: requerimentos, alvarás de venda e de reparação de armas, guias de alvarás de licenças, termos de fiança, registos criminais, contribuições industriais, bilhetes de identidade (cópia), cartões de identificação de pessoa coletiva (cópia) no caso de serem firmas, fichas de informação de dados pessoais (modelo n.º 410), ofícios expedidos à Polícia de Segurança Pública a remeter o requerimento, pareceres da Polícia de Segurança Pública, pedidos de renovação, comunicações aos armeiros e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom