Processos de receita de coimas por falsos alarmes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receita de coimas por falsos alarmes
Datas de produção
2010
a
2011
Dimensão e suporte
3 cx. (0,42 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022.
Âmbito e conteúdo
Processos de receita das coimas decorridas de contraordenação por falso alarme, nos termos do art.º 13 do Decreto-Lei n.º 297/99 de 4 de agosto. Contém: ofício recebido da Polícia de Segurança Pública (PSP) e relação mensal dos falsos alarmes recebidos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom