Autos de abertura e publicação de testamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Autos de abertura e publicação de testamentos
Datas de produção
1898
a
1993
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 091.
Âmbito e conteúdo
Um testamento era o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa disponha, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. A abertura de testamentos era da competência do administrador do concelho, ou do regedor de paróquia quando não era possível recorrer ao administrador. Registo integral dos autos de abertura e publicação dos testamentos.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom