Registo de processos de contraordenação com pagamento voluntário
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de processos de contraordenação com pagamento voluntário
Datas de produção
1986
a
1990
Dimensão e suporte
1 liv. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 021.
Âmbito e conteúdo
Nos casos de contraordenação sancionável unicamente com coima era admissível, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, era liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas, de acordo com artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro.Registo dos processos de contraordenação com pagamento voluntário da coima. Regista: data, n.º, nome, residência, assunto e quantia paga.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom