Processos de destruição de estupefacientes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de destruição de estupefacientes
Datas de produção
2006
a
2011
Dimensão e suporte
2 doss. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
As substâncias apreendidas no âmbito dos processos de contraordenação por consumo, aquisição ou detenção para consumo próprio de estupefacientes eram destruídas. As substâncias eram enviadas à Polícia Judiciária, entidade incumbida do processo de destruição, em cumprimento com o disposto no artigo 62.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, por força do preceituado no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de abril, à incineração. Os autos de destruição eram enviados ao Governo Civil, ficando o duplicado arquivado na Secção Regional de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes. Contém: copiador de ofício expedido à Polícia Judiciária, relação das substâncias, ofício recebido da Polícia Judiciária, auto de destruição, copiador de ofício expedido à Polícia Judiciária a acusar a receção do auto e cópia de ofício expedido à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom