Processos de emissão de certificados de exercício de atividade profissional
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de certificados de exercício de atividade profissional
Datas de produção
2008
a
2011
Dimensão e suporte
3 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 30/88 de 3 de fevereiro, os Governos Civis eram uma das entidades competentes para a emissão de certificados comprovativos do exercício de atividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes que pretendessem exercer essas atividades noutros estados membros da comunidade. Processos de certificado comprovativo de atividade exercida em Portugal para efeitos de início de atividade no estrangeiro. Contém: requerimento, documentos comprovativos (cópias), atestado (duplicado) e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom