Processos de licença de exploração de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licença de exploração de máquinas de diversão
Datas de produção
1978
a
2002
Dimensão e suporte
64 cx.; 1 mç. (6,99 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
A exploração das máquinas passou a implicar a obtenção da correspondente licença de exploração, emitida pelo Governador Civil do distrito onde a máquina se encontrava colocada. Contém: requerimento, licença de exploração, guia de receita, ofício recebido da Polícia de Segurança Pública, certidão e memória descritiva.
Sistema de organização
Os processos de 1996 a 2002 encontram-se ordenados cronologicamente, e os restantes processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom