Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Datas de produção
1932-06-29
a
1992-03-09
Dimensão e suporte
2 liv. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Títulos pelos quais se dá forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente. O alvará de armeiro titula direitos e legitima o exercício da atividade de venda e reparação de armas. Registo integral dos alvarás de licença de armas concedidos.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente por ano, e em cada ano numericamente a inicial no número 1, com exceção do período cronológico inicial de 1932 a 1945.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom