Processos de licenciamento de vendedores ambulantes

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Processos de licenciamento de vendedores ambulantes

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCAVR/H-C/016

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de licenciamento de vendedores ambulantes

Datas de produção

1988  a  1988 

Dimensão e suporte

1 doss. (0,08 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.

Âmbito e conteúdo

A obtenção da licença de vendedor ambulante era efetuada por meio de requerimento e pagamento da taxa do papel selado. Processos relativos a pedido de licenciamento de venda ambulante. Contém: requerimento, ofício recebido, cópia de ofício expedido e recibo da quantia paga.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom