Listagens de controlo do licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/023
Tipo de título
Formal
Título
Listagens de controlo do licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1993
a
1997
Dimensão e suporte
1 doss. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com a atribuição de licenças concedidas para atividades hoteleiras e similares do distrito de Aveiro. Coleção de listas de atribuição de licenças a estabelecimento.
Sistema de organização
As listagens encontram-se ordenadas por concelhos.
Cota descritiva
2932