Registo de depósito obrigatório de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-D/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de depósito obrigatório de passaportes
Datas de produção
1954
a
1966
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 084.
Âmbito e conteúdo
Registos de depósitos para concessão de passaportes que obrigava ao depósito de determinada quantia em dinheiro, depósito esse que era feito no cofre do governo civil, sendo posteriormente levantada a caução. Para o depósito e concessão de passaportes eram importantes alguns elementos, entre eles, a data, o n.º do passaporte, o nome do depositante, o valor monetário depositado para posterior levantamento, de acordo com o art.º 16, n.º 39794 de 28 de Agosto de 1954.Registo de depósitos obrigatórios de passaportes. De 1955 a 1965, regista: n.º de guia, n.º de passaporte, data de emissão, nome, n.º de depósito obrigatório e data de levantamento. De 1965 a 1969, regista: dados identificativos, n.º de depósito obrigatório e data de entrega.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom