Processos de repatriação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-D/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de repatriação
Datas de produção
1991
a
1994
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 083.
Âmbito e conteúdo
Processos de repatriação contendo pedido de repatriação do consulado ao Governo Civil, compromisso de reembolso, relação das despesas com a repatriação, comunicação do Governo Civil ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do adiantamento da verba e registo de aviso de receção.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom