Processos de informação de contumácia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de informação de contumácia
Datas de produção
1990
a
2011
Dimensão e suporte
2 pt.; 1 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 082.
Âmbito e conteúdo
Contém: declaração de contumácia, publicação da contumácia em Diário da República, comunicação da contumácia ou da cessação da contumácia do Tribunal para o Governo Civil e do Governo Civil para os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom