Processos de pedido de nacionalidade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedido de nacionalidade
Datas de produção
1989
a
1991
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 080.
Âmbito e conteúdo
Em casos especiais, devidamente justificados, não abrangidos pelo art.º 5 do Decreto-Lei n.º 308-A/75 de 24 de junho, o Conselho de Ministros, diretamente ou por delegação sua, poderia determinar a conservação da nacionalidade portuguesa, ou conceder esta, com dispensa, neste caso, de todos ou alguns dos requisitos exigidos pela base XII da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, a indivíduo ou indivíduos nascidos em território ultramarino que tenha estado sob administração portuguesa e respetivos cônjuges, viúvos ou descendentes. Processos de pedido de nacionalidade/naturalização de cidadãos clandestinos. Contém: requerimento (cópia) e o ofício expedido ao Ministério da Administração Interna.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom