Processos de certificados de conformidade de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de certificados de conformidade de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1994
a
2000
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com a certificação de estabelecimentos hoteleiros. Contém: cópias de certificados de conformidade de estabelecimentos hoteleiros e outros, cópias de declarações referentes a licenciamento e ofícios de envio dos referidos documentos emitidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros - Inspeção Regional de Bombeiros do Norte
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados por estabelecimento e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom