Processos de licenciamento de festividades
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de festividades
Datas de produção
1990
a
1992
Dimensão e suporte
5 pt. (0,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
A competência para a concessão da licença de festividades, arraias, romarias cabia ao Governador Civil. Os festejos tradicionais das localidades ou festas promovidas por entidades oficiais ou com fins de beneficiência podiam ficar isentas da licença, desde que autorizadas. Processos de pedido de concessão de licença para realizar festas populares. Contém: pedido de concessão de licença e ofício informativo da decisão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom