Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/020
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Datas de produção
1989
a
2004
Dimensão e suporte
10 cx.; 5 pt. (0,92 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 028.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos ao licenciamento de sorteios de concursos publicitários e afins. Contém: ata do sorteio e declaração dos premiados, correspondência e legislação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom