Processos de pedido de parecer sobre estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedido de parecer sobre estabelecimentos
Datas de produção
1998
a
2007
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente a pedidos de parecer para instalação/reabertura/remodelação de estabelecimentos de restauração e bebidas com sala de dança e restauração, sobre os quais o governador civil emitia parecer vinculativo para verificação de aspetos de segurança e ordem pública nos termos do Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de junho. Contém: requerimentos de licenciamento de atividade, de obras ou alterações, projetos de arquitetura (memória descritiva, plantas), pedidos de parecer, pareceres com despacho do Governo Civil.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom