Requerimentos de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos de licenças policiais
Datas de produção
1946
a
1996
Dimensão e suporte
132 cx.; 14 pt. (19,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 070.
Âmbito e conteúdo
Requerimentos de licenças cujo teor era formalizado pelo regulamento policial do distrito que existiu com diversas versões desde 1945, incluindo os que foram enviados pelas câmaras municipais.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom