Processos de registo de proprietários de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/029
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo de proprietários de máquinas de diversão
Datas de produção
1992
a
2012
Dimensão e suporte
63 pt. (2,56 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos ao registo de proprietários de máquinas de diversão. Regista para cada proprietário as respetivas máquinas de diversão. Contém: requerimento de registo de proprietários de máquinas de diversão e cópias das licenças de exploração.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente (um por comerciante)
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom