Processos de licenciamento de peditórios de âmbito distrital e local
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/011
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento de peditórios de âmbito distrital e local
Datas de produção
1989
a
2005
Dimensão e suporte
2 pt. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento de peditórios no distrito. Contém: pedido de autorização para realizar o peditório e ofício informativo da decisão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom