Registo diário de faturas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/C/006
Título
Registo diário de faturas
Datas de produção
1944
a
1944
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na SGMAI, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
Regista: data, nome do fornecedor/credor ou signatário do documento de despesa, fólio do conta corrente, n.º do documento, n.º da requisição, importância total do documento e data do pagamento.