Processos da administração eleitoral
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/L/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da administração eleitoral
Datas de produção
1986
a
2011
Dimensão e suporte
6 cx. (0,53 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 90 (AD).
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a assuntos eleitorais. Contém: documentos da Direção Geral da Administração Interna, atualização do recenseamento eleitoral, inscrições em Portugal, deslocação das brigadas móveis; exposição dos cadernos eleitorais; utilização da internet no funcionamento das comissões recenseadoras; atualização do recenseamento eleitoral; organização do processo eleitoral e referendário, processos das eleições autárquicas de 2005 e processo relativo à Junta de Freguesia de Teixeira (processo M-3 Vol. I e II).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por ordem cronológica do tipo de eleição.
Idioma e escrita
Português