Comissão Distrital de Segurança Rodoviária do Porto
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT-CDSR
Título
Comissão Distrital de Segurança Rodoviária do Porto
Datas de produção
1992
a
2006
Dimensão e suporte
35 cx.; 57 mç. (5,8 m.l.); papel
História custodial e arquivística
A Comissão Distrital de Segurança Rodoviária, adiante designada por CDSR, foi criada em 1992 por Despacho Conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas e Comunicações (DDC 123/92, de 9 de Outubro). Na primeira fase, que vai até 1997, tinha como funções "atividades nas vertentes da análise e prevenção da sinistralidade" e também de "sensibilização para a segurança rodoviária". No sentido de cumprir estas funções competia à CDSR a elaboração de um relatório mensal a enviar ao Ministério da Administração Interna. Em 1997, por via da Resolução do Conselho de Ministros nº41/97, de 20 de Fevereiro, a CDSR passa a uma estrutura que se pretende mais flexível sendo criada uma Comissão Executiva que auxilia a CDSR e que para lá das funções já identificadas passa a acumular a elaboração de "pareceres técnicos sobre os projetos a apresentar à Direção Geral de Viação no âmbito do apoio financeiro às autarquias locais". A CDSR é substituída em 2006 pelo Conselho Coordenador de Segurança Rodoviária, que era um órgão de consulta do Governador Civil e já não uma entidade da qual este fazia parte.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Constituição, Organização e Regulamentação; Gestão de Informação e Documentação; Planeamento e Controlo das Atividades; Prevenção e Segurança Rodoviária.
Condições de acesso
Existe documentação submetida a condições e a prazos de consulta, nos termos da Lei.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom