Processos de atribuição de subsídios a vítimas de intempéries
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/K/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a vítimas de intempéries
Datas de produção
1989
a
1997
Dimensão e suporte
4 cx.; 1 doss. (0,49 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 118.
Âmbito e conteúdo
Processos de concessão de subsídio a fundo perdido a agricultores vítimas das inundações de dezembro de 1989 no Algarve ou outras intempéries. O Governador Civil ou um representante da Proteção Civil, em colaboração com a Direção Regional de Agricultura do Algarve, entregava o cheque ao agricultor vítima das inundações. Contém: cópia de ofício expedido, recibo, cópia de cheques e ofício recebido, listagens e relações das vítimas apoiadas, talões de depósito bancário e cópias de documentos de identificação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados por concelhos e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom