Processos de atribuição de subsídios

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Processos de atribuição de subsídios

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCFAR/K/001

Tipo de título

Formal

Título

Processos de atribuição de subsídios

Datas de produção

1984  a  2008 

Dimensão e suporte

17 cx.; 9 doss.; 1 pt. (2,32 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 117.

Âmbito e conteúdo

De acordo com o Código Administrativo de 1868, era competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência, assistência, associações desportivas, recreativas e culturais e particulares. Processos de atribuição de subsídios não concedidos, autorizados e não pagos, e arquivados. Contém: pedido de subsídio, autorização de pagamento de subsídio, recibos de entrega de subsídios, guia de transporte, folha de despesa, correspondência trocada referente a subsídios.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom