Processos de atribuição de subsídios
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/K/001
Tipo de título
Formal
Título
Processos de atribuição de subsídios
Datas de produção
1984
a
2008
Dimensão e suporte
17 cx.; 9 doss.; 1 pt. (2,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 117.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1868, era competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência, assistência, associações desportivas, recreativas e culturais e particulares. Processos de atribuição de subsídios não concedidos, autorizados e não pagos, e arquivados. Contém: pedido de subsídio, autorização de pagamento de subsídio, recibos de entrega de subsídios, guia de transporte, folha de despesa, correspondência trocada referente a subsídios.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom