Processos de ordens de pagamento de empreitadas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-E/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de ordens de pagamento de empreitadas
Datas de produção
2005
a
2007
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 038.
Âmbito e conteúdo
Empreitadas destinadas à realização de trabalhos de construção, reconstrução, restauro, reparação, conservação ou adaptação de bens imóveis. De acordo com o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de março, o pagamento do preço da empreitada poderá efetuar-se em prestações periódicas fixas ou em prestações variáveis, em qualquer dos casos sempre em função das quantidades de trabalho periodicamente executadas. Processos de ordens de pagamento das empreitadas do estabelecimento pré-escolar de Salir, polo museológico da água de Querença, construção a custos controlados em Quarteira. Contém: ordem de pagamento de faturas, copias das faturas a pagar, mapa das câmaras com a designação dos valores a pagar.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom