Processos de exposições, reclamações e denúncias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/F/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de exposições, reclamações e denúncias
Datas de produção
1986
a
2011
Dimensão e suporte
32 doss.; 9 pt. (2,67 m.l.); papel; eletrónico
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 065.
Âmbito e conteúdo
Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições tanto de entidades privadas sobre as quais o Governo Civil exercia algum tipo de tutela como de entidades públicas nas mesmas circunstâncias (Juntas de freguesia e câmaras municipais). Contém: reclamações, exposições, denúncias, atestados, pedidos de informação, informações, ofícios, autos de vistoria, pedido de esclarecimento do Governo Civil, análise e esclarecimento da Câmara Municipal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom