Processos de reclamações no livro amarelo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações no livro amarelo
Datas de produção
2001
a
2010
Dimensão e suporte
2 mç. (0,13 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
A partir de 1997, todos os serviços e organismos da Administração Pública ficaram obrigados a adotar o livro amarelo de reclamações nos locais onde era efetuado atendimento ao público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de forma visível. Contém: cópia da reclamação retirada do livro amarelo, parecer do Governo Civil, ofício enviado ao reclamante com informação do parecer, talão de registo de correspondência e aviso de receção.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom