Livros amarelos de reclamações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Livros amarelos de reclamações
Datas de produção
1997
a
2011
Dimensão e suporte
3 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
A partir de 1997, todos os serviços e organismos da Administração Pública ficaram obrigados a adotar o livro amarelo de reclamações nos locais onde era efetuado atendimento ao público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de forma visível. Coleção de reclamações no livro amarelo.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom